Renúncias Fiscais
O QUE SÃO RENÚNCIAS FISCAIS?
A renúncia fiscal ocorre quando o governo abre mão de receber o total ou parte dos tributos devidos em prol de um estímulo da economia ou de programas sociais, que serão desenvolvidos pelo setor privado ou por entidades não governamentais.
Assim, o ato de renunciar a uma receita pública é uma política de governo, com o objetivo, dentre outros, de incentivar o desenvolvimento de setores econômicos estratégicos ou de regiões do país. Esse é o caso, por exemplo, da Zona Franca de Manaus.
O artigo 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece o conjunto de benefícios fiscais como sendo de natureza financeira, tributária e creditícia, além de trazer a previsão de isenções, anistias, remissões e subsídios.
Já o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) especifica as modalidades da renúncia de receita. São elas: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Em suma, as renúncias e os benefícios fiscais são termos mais abrangentes, ou seja, são o gênero que comportam as mais diferentes espécies.
Fonte: ALMEIDA, F. C. R. Uma abordagem estruturada da renúncia de receita pública federal. Revista do Tribunal de Contas da União, Brasília, v. 31, n. 84, p. 19-62, abr./jun. 2000.
QUAIS RENÚNCIAS FISCAIS ESTÃO DISPONÍVEIS NO PORTAL?
Num primeiro momento, estão disponíveis dados sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias que tenham como beneficiárias pessoas jurídicas. É o chamado conjunto de IRBI, disciplinado pela Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023.
Assim, as seguintes informações estão publicadas no Portal da Transparência: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Razão Social; Atividade Econômica, conforme classificação CNAE; Município e Unidade da Federação do beneficiário; e, quando for o caso, Valores declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), bem como períodos de fruição, descrições e fundamentos legais relativos ao Incentivos, Benefícios, Regimes Especiais de Tributação, Imunidades e Isenções das Declarações e Habilitações das Pessoas Jurídicas perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Além disso, é importante destacar que o ano-calendário é o momento em que ocorreu o fato gerador, sendo a declaração realizada pelas pessoas jurídicas ao longo do ano seguinte (exercício) ou em retificações. Por exemplo: em 2022 (ano-exercício), foram declarados os fatos geradores de 2021 (ano-calendário) e publicados em 2023 (ano posterior ao do exercício). Seguindo essa lógica, anualmente serão divulgados novos dados, com uma atualização semestral de possíveis retificações.
Em versões posteriores, a Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), deve ampliar esse conjunto de informações com outras renúncias fiscais, bem como trazer as correlações com os respectivos gastos tributários inseridos no contexto dos orçamentos da União.
GLOSSÁRIO DE TERMOS RELACIONADOS ÀS RENÚNCIAS
Ano-Calendário
Ano do fato gerador, cuja declaração é realizada ao longo do ano seguinte (ano-exercício) ou em retificações.
Drawback
O regime aduaneiro especial de drawback é um instrumento de estímulo às exportações que permite às empresas brasileiras o aperfeiçoamento e a modernização de seus produtos, mediante agregação de componentes importados. Criado pelo Decreto-lei nº 37/66, o regime permite a desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação. Caracterizado como incentivo, compreende suspensão ou isenção do recolhimento de taxas e impostos incidentes sobre a importação de mercadorias utilizadas na industrialização, ou acondicionamento de produtos exportados ou a exportar.
Benefícios Fiscais
São dispositivos previstos na legislação que permitem reduzir ou até mesmo suprimir o tributo a pagar. Podem apresentar-se sob diversas espécies, dentre as quais se destacam: imunidade, isenção, redução da base de cálculo, diferimento, crédito presumido, desconto por pagamento antecipado.
Renúncias
Acontece quando o governo abre mão de uma parte de impostos cobrados com o intuito de incentivar investimentos privados no desenvolvimento de determinadas atividades, determinadas regiões ou como forma de intervir no equilíbrio econômico. Segundo a LRF, a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Isenção
Favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o contribuinte do pagamento de um tributo devido. Na isenção, a obrigação de pagar o tributo existe, mas foi dispensada. Na imunidade, essa obrigação inexiste.
Tributação
Incidência dos tributos sobre uma base de cálculo.
Forma de Apuração
Como se dá o recolhimento ou isenção/redução dos impostos devidos.
Habilitação a Benefício Fiscal
Concessão pela Receita Federal do Brasil, após solicitação do contribuinte, para um regime especial de tributação ou programa de benefício fiscal.
IRPJ
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é um tributo federal pago pelas pessoas jurídicas não imunes/isentas.
IPI
Imposto sobre Produtos Industrializados é um imposto federal cobrado das pessoas jurídicas responsáveis pela importação de produtos em geral (IPI Vinculado) e das indústrias.
CSLL
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é um tributo federal sobre o lucro líquido das empresas ou sobre o das pessoas jurídicas.
COFINS
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social é um tributo federal cobrado das pessoas jurídicas para financiar programas sociais do Governo Federal.
PIS
Programa de Integração Social é uma contribuição social para financiar programas sociais do Governo Federal.
Imposto de Importação
Tributo federal incidente sobre produto importado ao entrar no território nacional.
LALUR
Livro de Apuração do Lucro Real é um livro contábil.
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