Perguntas Frequentes
Emendas Parlamentares
Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional possui para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Por meio dela os parlamentares podem incluir novas despesas e direcionar recursos para determinados programas.
A
Consulta Detalhada “Emendas Parlamentares” disponível no Portal apresenta as
seguintes informações sobre as emendas: ano, número, autor, tipo de emenda,
localidade do gasto, função, subfunção, valor empenhado, valor liquidado, valor
pago e valor em restos a pagar.
Ademais, é importante ressaltar que, a partir de outubro de 2022, o Portal da Transparência passou a identificar as emendas do relator-geral ao projeto de lei orçamentária anual de 2016 em diante, conhecidas como emendas RP9. Além das emendas do relator, também começaram a ser apresentadas as emendas de bancada e de comissão desde 2016 e as emendas individuais desde 2014. A iniciativa foi desenvolvida com apoio da Secretaria do Orçamento Federal (SOF).
Os
tipos de emenda parlamentar são: de bancada, de comissão, de relator e
individual.
As
emendas individuais são propostas por cada parlamentar para o orçamento do
governo federal ou por deputados estaduais para o orçamento do governo estadual.
As emendas de bancada são as de autoria das bancadas estaduais ou regionais. As
emendas de comissão são as apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do
Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas. As emendas
do relator são as de autoria do deputado ou senador que, naquele determinado
ano, foi escolhido para produzir o parecer final (relatório geral) sobre o
Orçamento. Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar
parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento.
Emenda
que deve ter execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira
(pagamento) obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica. As
emendas individuais são impositivas desde a promulgação da Emenda
Constitucional nº 86/2015, limitadas a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
As emendas de bancada são impositivas desde a promulgação da Emenda
Constitucional nº 100/2019, limitadas a 1% da RCL.
Fonte: Agência Senado – disponível em https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/emendas-ao-orcamento