Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional possui para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Por meio dela os parlamentares podem incluir novas despesas e direcionar recursos para determinados programas.

1. Consulta “Por Emenda Parlamentar”

Em 18 de novembro, essa visão foi aprimorada para ampliar as possibilidades de consulta por diferentes tipos de emendas. Foram acrescentados novos filtros: número da emenda, código da emenda, se possui ou não convênio, e número do convênio. O objetivo é permitir maior facilidade nas buscas e no monitoramento da execução dos recursos pela sociedade.

Além disso, o Portal da Transparência integrou as consultas de emendas e de convênios, o que facilita a navegação por todo ciclo de despesa, desde o empenho (promessa de pagamento) até a prestação de contas acessível no Transferegov.br. Assim, quando uma emenda parlamentar estiver relacionada a convênios ou instrumentos congêneres, o usuário pode acessar, com apenas um clique, mais informações em aba no detalhamento da emenda na consulta.

2. Consulta “Por Favorecido”

Essa visão exibe quem recebeu os recursos por meio de emendas, o que ajuda a identificar os principais destinatários desses valores. É possível buscar tanto por um favorecido específico quanto por tipos de favorecidos (pessoas físicas e pessoas jurídicas), natureza jurídica, entre outros parâmetros.

Isso permite, por exemplo, acessar, de forma mais fácil, valores consolidados pagos a favorecidos numa determinada localidade. Além disso, o usuário pode, ainda, detalhar emendas e valores destinados por um parlamentar para um município, fundo público ou organização sem fins lucrativos. Ou mesmo identificar favorecidos que receberam valores acima de um determinado limite.

Essas informações de favorecido também estão refletidas nas fichas individuais de Pessoas Física e Jurídica, acessíveis tanto pela busca do Portal quanto pela própria consulta. Nelas, há, agora, uma nova aba chamada “Emendas Parlamentares”, onde é possível ver o número de emendas e o valor total do qual ele foi destinatário.

3. Consulta “Por Documento de Despesas de Emendas”

Nesse espaço, são apresentados os documentos de despesa (empenho, liquidação e pagamento) referentes às emendas parlamentares. É possível acompanhar a evolução diária do empenho e do pagamento, em associação a uma maior quantidade de informações e filtros variados.

O objetivo é facilitar o controle social sobre a liberação e a destinação dos recursos públicos. Como exemplo, o cidadão pode consultar, em um clique, os valores pagos em um determinado período para estado ou município específico em decorrência de uma emenda parlamentar.

• Individuais - transferências com finalidade definida: propostas por cada parlamentar, possuem recursos vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União;
• Individuais - transferências especiais: aquelas que alocam recursos orçamentários para estados, municípios e Distrito Federal (sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere);
• Bancada: de autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal;
• Comissão: apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas;
• Relator: de autoria do deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final (relatório geral) sobre o Orçamento. Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento. 

Emenda que deve ter execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento) obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica. As emendas individuais são impositivas desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, limitadas a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). As emendas de bancada são impositivas desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 100/2019, limitadas a 1% da RCL.

Fonte: Agência Senado – disponível em https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/emendas-ao-orcamento