A publicação das notas fiscais eletrônicas relativas às aquisições de produtos e serviços pelo Poder Executivo federal no Portal da Transparência tem como objetivo ampliar a transparência do uso dos recursos públicos e promover a participação social, ao oferecer novas possibilidades de comparação dos preços praticados nas aquisições governamentais.

Além disso, esta é uma das ações previstas no Plano Anticorrupção do Governo Federal (https://www.gov.br/cgu/pt-br/anticorrupcao/plano-anticorrupcao.pdf) e está amparada no Decreto nº 10.209, de 22 de janeiro de 2020, que autorizou a publicação dessas notas fiscais eletrônicas. Por fim, a publicação dessas notas fiscais também é uma determinação prevista na Lei nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital).

Atualmente, a base de dados contempla as notas fiscais eletrônicas emitidas a partir do dia 28 de outubro de 2021, vinculadas às aquisições de bens e serviços pelos órgãos e entidades federais, com exceção das empresas estatais. Em versões posteriores, também será possível consultar os documentos registrados a partir de 1º de janeiro de 2020, além das notas fiscais relacionadas às estatais nos termos da legislação vigente.

Como sempre ocorre com as informações divulgadas no Portal da Transparência, não são apresentadas informações que se enquadrem em restrição de acesso em função de hipóteses legais de sigilo. 

O caminho mais fácil para encontrar nota fiscal eletrônica específica no Portal é por meio da consulta Notas Fiscais (http://www.portaltransparencia.gov.br/notas-fiscais/consulta). Esta consulta disponibiliza diversos filtros que facilitam a localização da nota fiscal.

As seguintes informações sobre as notas fiscais eletrônicas estão disponíveis no Portal da Transparência: órgão destinatário; fornecedor; CPF/CNPJ do fornecedor; município e UF do fornecedor; chave da nota fiscal; valor da nota fiscal; data de emissão; situação; número e série; produto/serviço; tipo de produto (NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul). 

Objetivando facilitar o acesso aos dados das notas fiscais eletrônicas, o Portal disponibiliza quatro consultas:

• Consulta Notas Fiscais: essa consulta apresenta os dados de todas as notas fiscais cadastradas no Portal. Recomendamos a utilização dos filtros para refinar a pesquisa.
• Consulta por Produtos e Serviços: essa consulta apresenta os dados dos produtos e serviços das notas fiscais cadastradas no Portal. Nessa consulta os dados não estão agregados por Nota Fiscal. Utilize os filtros para refinar sua pesquisa. Você pode pesquisar por um produto ou serviço específico, ou selecionar um tipo de produto (NCM), um órgão ou um fornecedor.
• Consulta por Produtos e Serviços por Fornecedor: essa consulta apresenta os produtos e serviços das notas fiscais cadastradas no Portal agregados por fornecedor. Utilize os filtros para selecionar o fornecedor, gere o resultado e clique em “Detalhar” para acessar todos os produtos e serviços das notas fiscais cadastradas no Portal daquele fornecedor. Nessa consulta você pode visualizar o valor total das notas fiscais de cada fornecedor.
• Consulta por Produtos e Serviços por Órgão: essa consulta apresenta os produtos e serviços das notas fiscais cadastradas no Portal agregados por órgão. Utilize os filtros para selecionar o órgão, gere o resultado e clique em “Detalhar” para acessar todos os produtos e serviços das notas fiscais cadastradas no Portal daquele órgão. Nessa consulta você pode visualizar o valor total das notas fiscais de cada órgão.

Uma nota fiscal é inicialmente autorizada para uso e pode ter sua situação alterada, seja por ser cancelada, por haver uma manifestação do destinatário da nota (Órgão Público) ou por uma correção em seus dados. Nesse sentido, é possível encontrar as seguintes situações no Portal da Transparência: